Em caso de dúvida, prevalece a versão alemã.
§ 1 Âmbito de aplicação
(1) As presentes condições gerais («Condições») aplicam-se a todos os contratos de compra de produtos digitais na loja online em mcgesund.de e nos respetivos domínios nacionais («Loja») celebrados entre o Fornecedor e consumidores na aceção do artigo 13.º do Código Civil alemão (BGB) («Cliente»).
(2) À utilização da plataforma por empresas aplicam-se exclusivamente as condições gerais específicas para empresários. Condições divergentes do Cliente não fazem parte do contrato.
(3) A língua do contrato é a língua em que a encomenda é efetuada (alemão, inglês, espanhol, francês, italiano, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco ou dinamarquês). As presentes Condições e a informação sobre o direito de livre resolução estão disponíveis em todas estas línguas; a fatura é emitida em alemão.
§ 2 Fornecedor e contacto
O Fornecedor e parte contratante do Cliente é Organon Informationssysteme GmbH, Karlstraße 31, 63571 Gelnhausen, Alemanha, representada por Helmut Fuhrmann (Geschäftsführer), Amtsgericht Bad Homburg v.d.H. HRB 8252, número de identificação para efeitos de IVA DE114153271 («Fornecedor»).
E-mail: info@mcgesund.de · Telefone: +49 (0) 69 9043 1680
§ 3 Objeto do contrato
(1) O objeto do contrato é a disponibilização de conteúdos digitais para transferência, de momento o jogo de cartas «KevIn pergunta» / «KevIn fragt» (pacote completo): um ficheiro ZIP com ficheiros PDF para imprimir em casa (26 conjuntos de capítulo com 12 cartas cada e um conjunto base com as regras do jogo e os marcadores de corações) na língua em que a encomenda é efetuada (alemão, inglês, espanhol, francês, italiano, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco ou dinamarquês). Não estão incluídas outras versões linguísticas.
(2) As características essenciais, o preço total e os requisitos técnicos constam da descrição do produto na Loja no momento da encomenda.
(3) O jogo inclui uma solução online: através do código QR de cada carta, o Cliente consulta em mcgesund.de a solução e a explicação dessa carta (§ 6).
(4) Cartas impressas, envio ou quaisquer outros bens físicos não constituem objeto do contrato.
§ 4 Celebração do contrato
(1) A apresentação dos produtos na Loja não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite à apresentação de encomendas.
(2) O processo de encomenda compreende as seguintes etapas:
- O Cliente indica, na página do produto, o seu endereço de correio eletrónico e o seu país de residência.
- O Cliente concorda expressamente que o Fornecedor comece a disponibilizar a transferência antes do termo do prazo de livre resolução e confirma ter conhecimento de que, desse modo, perde o seu direito de livre resolução (ver a informação sobre o direito de livre resolução).
- Ao clicar no botão «Encomenda com obrigação de pagar», o Cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração do contrato de compra.
- O Cliente é reencaminhado para o prestador de serviços de pagamento e conclui aí o pagamento.
(3) Até clicar em «Encomenda com obrigação de pagar», o Cliente pode, a qualquer momento, corrigir os dados introduzidos no formulário ou interromper o processo. Até à conclusão do pagamento junto do prestador de serviços de pagamento, pode interromper o processo nesse local; nesse caso, não é celebrado qualquer contrato.
(4) O contrato é celebrado quando o Fornecedor aceita a proposta. A aceitação ocorre com a disponibilização da transferência após a receção do pagamento e, o mais tardar, com o e-mail de confirmação.
(5) O texto do contrato não é guardado pelo Fornecedor de forma a ficar acessível ao Cliente. O Cliente recebe por e-mail a confirmação do contrato com os dados do contrato, as presentes Condições e a informação sobre o direito de livre resolução, e pode consultar e imprimir as presentes Condições nesta página a qualquer momento.
§ 5 Preços e pagamento
(1) Todos os preços são preços finais, incluindo o IVA à taxa legal. Para Clientes com residência na Suíça, a prestação não está sujeita a imposto na Alemanha; nesse caso, o preço final não inclui IVA alemão. Não são cobrados portes de envio.
(2) O pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., com os meios de pagamento aí disponibilizados (por exemplo, cartão de crédito ou PayPal). O preço de compra é exigível de imediato com a celebração do contrato.
(3) O Cliente recebe uma fatura por e-mail.
§ 6 Disponibilização e solução online
(1) A transferência é disponibilizada imediatamente após a receção do pagamento, na página de confirmação e através de uma ligação no e-mail de confirmação.
(2) A ligação de transferência permanece acessível durante, pelo menos, dois anos a contar da compra e pode ser utilizada várias vezes durante esse período. O Cliente deve guardar os ficheiros em segurança depois de os transferir.
(3) O Fornecedor mantém a solução online das cartas (§ 3, n.º 3) em funcionamento durante, pelo menos, cinco anos a contar da compra. Ficam ressalvadas interrupções breves para manutenção ou devidas a avarias pelas quais o Fornecedor não seja responsável. Se o serviço for descontinuado após o termo deste prazo, o Fornecedor disponibilizará as soluções, sempre que possível, noutra forma (por exemplo, em PDF).
(4) Requisitos técnicos: um programa para abrir ficheiros PDF, uma impressora e, para a solução online, um smartphone ou tablet com câmara, um navegador atualizado e ligação à internet.
§ 7 Direitos de utilização
(1) O Cliente adquire um direito não exclusivo, ilimitado no tempo e não transmissível de utilizar os ficheiros para fins privados e não comerciais e de os imprimir para uso próprio tantas vezes quantas quiser.
(2) Não é permitido, em particular, transmitir ou publicar os ficheiros ou a ligação de transferência, disponibilizá-los a terceiros para transferência, nem vender cartas impressas.
(3) Para a utilização em escolas, associações ou outras instituições, o Fornecedor solicita um contacto prévio.
§ 8 Direito de livre resolução
Os consumidores gozam, em princípio, de um direito de livre resolução. Os pormenores e a extinção do direito de livre resolução no caso de conteúdos digitais são regulados na informação sobre o direito de livre resolução, que faz parte integrante das presentes Condições e pode ser consultada em /informacao-legal/direito-de-livre-resolucao.
§ 9 Garantia legal e atualizações
(1) Aplicam-se as disposições legais relativas aos contratos de fornecimento de produtos digitais (artigos 327.º e seguintes do BGB).
(2) O Fornecedor disponibiliza as atualizações necessárias para manter a conformidade com o contrato (artigo 327.º-F do BGB), em particular correções de cartas com erros. Estas são disponibilizadas através da ligação de transferência ou na solução online.
(3) O Cliente pode comunicar defeitos através de info@mcgesund.de.
§ 10 Responsabilidade
(1) O Fornecedor responde sem limitação em caso de dolo e negligência grave, de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, bem como nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz).
(2) Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação contratual essencial, cujo cumprimento é indispensável à boa execução do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode normalmente confiar, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato. No restante, a responsabilidade por negligência leve é excluída.
(3) O conteúdo das cartas destina-se ao entretenimento e à informação geral. Não substitui aconselhamento profissional, médico, jurídico ou financeiro.
§ 11 Resolução de litígios
O Fornecedor não está disposto nem obrigado a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (artigo 36.º da lei alemã relativa à resolução de litígios de consumo, VSBG).
§ 12 Disposições finais
(1) É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Relativamente a consumidores, esta escolha de lei só é válida na medida em que não prive o Cliente da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual.
(2) Caso alguma disposição das presentes Condições seja inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. As disposições inválidas são substituídas pelas disposições legais.
in vigore dal 10 de novembro de 2026