Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Organon Informationssysteme GmbH, Karlstraße 31, 63571 Gelnhausen, Alemanha, telefone: +49 (0) 69 9043 1680, e-mail: info@mcgesund.de) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenha efetuado, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso.
Extinção antecipada do direito de livre resolução
Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução extingue-se quando tivermos iniciado a execução do contrato, depois de:
- ter dado o seu consentimento expresso para que iniciemos a execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução,
- ter confirmado ter conhecimento de que, com o seu consentimento, perde o direito de livre resolução logo que se inicie a execução do contrato, e
- lhe termos facultado uma confirmação do contrato num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail) (artigo 356.º, n.º 5, do Código Civil alemão, BGB).
Na loja online, presta este consentimento e esta confirmação antes de efetuar a encomenda, assinalando uma caixa de seleção. A transferência é disponibilizada imediatamente após a receção do pagamento; a confirmação é-lhe enviada por e-mail.
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para Organon Informationssysteme GmbH, Karlstraße 31, 63571 Gelnhausen, Alemanha, e-mail: info@mcgesund.de:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns) (*)/de prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
- Data
(*) Riscar o que não interessa.
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